Por: Laura Alvarenga

PONTOS-CHAVE
* MEI e Simples Nacional são regimes co-dependentes;
* MEI é um modelo empresarial para trabalhadores autônomos;
* Simples Nacional é o regime tributário mais popular do Brasil.
Para leigos o MEI e Simples Nacional realmente podem parecer a mesma coisa, especialmente porque há uma ligação entre ambos. O universo empresarial pode ser bastante confuso em meio a tantas regras e obrigações, razão pela qual é importante atentar aos detalhes.

MEI e Simples Nacional: entenda a diferença entre os programas

A diferença mais óbvia entre o MEI e Simples Nacional consiste no fato de que, um é um regime empresarial e outro é um regime tributário. Estas são apenas uma opção de cada um dos grupos vigentes em 2022.

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos últimos regimes empresariais implantados. Ele foi criado pelo Governo Federal para regularizar a atividade dos trabalhadores autônomos. Junto ao MEI estão:
* MEI;
* ME;
* EPP;
* EIRELI;
* EI;
* Sociedade empresarial limitada;
* Sociedade simples;
* Sociedade anônima;
* Sociedade Limitada Unipessoal
Já o Simples Nacional é um regime tributário que, como o próprio nome indica, promete ser um modelo simplificado e ágil em relação às demandas burocráticas. Criado em 2006 através da Lei Complementar nº 123, este modelo é direcionado às micro e pequenas empresas, e também aos microempreendedores individuais, explicando a relação entre MEI e Simples Nacional.

Este regime foi implementado visando reduzir os processos burocráticos a serem realizados por essas empresas, bem como os respectivos custos, estabelecendo um sistema único de recolhimento de tributos, além de simplificar as declarações, entre outros fatores. Demais regimes tributários:
* Simples Nacional;
* Lucro Presumido;
* Lucro Real.
MEI
Quem pode ser MEI?
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

Por exemplo, no que compete ao faturamento do MEI, em 2022, este limite anual é de R$ 130 mil. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritas a este regime.

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
* Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
* Não ter outra empresa aberta em seu nome;
* Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Quais e quantas atividades podem ter MEI
O Governo Federal permite que uma pessoa desenvolva até 16 diferentes atividades cadastradas como MEI, entretanto, apenas uma delas deve ser a principal, e as outras 15 secundárias.

A gestão das atividades permitidas para um microempreendedor é realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e ao todo, 466 profissões podem ser cadastradas através deste processo.

Entre as atividades mais comuns no MEI, estão: cabeleireiro, pedreiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor ambulante, artesão, entre outras. A lista completa pode ser conferida pelo Portal do Empreendedor.
Passo a passo para abrir um MEI
* Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
* Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
* Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
* Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em "Quem pode ser MEI?";
* Se a atividade for permitida, clicar em "Quero ser MEI";
* Em seguida, clicar em "Formaliza-se";
* Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
* CPF;
* Título de eleitor,
* CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
* Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
* Número de celular ativo.
* Contribuição do MEI
Os contribuintes ainda devem recolher quantias oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso se trate de uma atividade comercial ou industrial; bem como o Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor de serviços.

Na circunstância de uma microempresa que atua simultaneamente nos setores de comércio e serviços, ocorre o recolhimento de ambos os tributos. Neste sentido, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Emerson Lemes, explicou que seria necessário criar uma nova lei para que ocorresse o reajuste desses impostos, o que não aconteceu.
"Para alterar os valores de R$ 5 e R$ 1, tem que ter uma nova lei. Ou seja, ISS e ICMS vão continuar sendo R$ 5 e R$ 1. Apenas a contribuição previdenciária vai aumentar, para recolhimento a partir de fevereiro", explica Lemes.
Isso quer dizer que neste ano, a contribuição fixa do MEI será de R$ 60,50. Desta forma, cada setor pagará a seguinte contribuição mensal:
* Comércio ou indústria: R$ 61,50;
* Prestação de serviços: R$ 65,50;
* Comércio e prestação de serviços: R$ 66,50.
Pagamento da contribuição mensal
A contribuição mensal do MEI é apurada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Gov.br. O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor conforme mencionado acima.

O pagamento da DAS pode ser feito online, por débito automático ou via boleto. Lembrando que, independentemente do modelo escolhido, o recolhimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Simples Nacional
Quais empresas podem se enquadrar no Simples Nacional?
Nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:
* Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses;
* Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses;
* Como já mencionamos, o Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil são diferentes e falaremos delas em um tópico específico.
Além do limite de faturamento, até R$ 4,8 milhões anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:
* Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
* Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
* Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
* Não ser uma sociedade por ações (S/A);
* Não possuir sócios que morem no exterior;
* Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
* Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional;
* Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP);
* Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.
Limite de faturamento do Simples Nacional
O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. A conta é realizada sempre levando em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem descontos. Durante o primeiro ano de funcionamento do CNPJ, o cálculo do faturamento acumulado é realizado por média, da seguinte forma:
* 1° mês: Faturamento do mês multiplicado por 12 meses;
* 2° mês: Faturamento do primeiro mês multiplicado por 12 meses;
* 3° mês: Média do faturamento do primeiro e segundo mês multiplicado por 12 meses.
E assim por diante, até a empresa completar 13 meses de funcionamento, quando o faturamento dos últimos 12 meses será sempre utilizado.

Vale ressaltar que, mesmo sendo optantes pelo Simples Nacional, empresas que faturam acima do teto nos últimos 12 meses, terão o ISS e o ICMS recolhidos como as empresas de regime normal (não optantes).

Ou seja, os impostos federais serão recolhidos na DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e o ICMS e ISS terão guias geradas à parte, com as regras do Lucro Presumido e Real.

O que é o DAS do Simples Nacional?
O DAS nada mais é do que a guia única de pagamento de impostos do simples nas vantagens desse regime tributário!

Por meio deste documento são recolhidos tributos como:
* Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
* Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
* Programa de Integração Social (PIS);
* Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
* Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
* Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional);
* Imposto sobre Serviços (ISS);
* Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Assim, em vez de ter que pagar diversas guias, cada em uma data diferente, o empreendedor só precisa pagar essa contribuição mensal, o que já vai facilitar muito a sua vida. O vencimento desta guia é sempre até o dia 20 de cada mês, e se dia 20 cair em um feriado ou final de semana, o vencimento será no próximo dia útil.
Fonte: FDR